| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 2015 |
| Date | 2015-01-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3565 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2396/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 120.124,80 (cento e vinte mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 120.124,80 (cento e vinte mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos), com a seguinte dotação orçamentária: 02.04.02-08.243.0407.4.183-3350.43..........................................................120.124,80 Total........................................................................................120.124,80 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior fica total ou parcialmente anula a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.04.02-08.244.0407.4.042-3350.43 (FICHA 313).....................................120.124,80 Total........................................................................................120.124,80 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de janeiro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL