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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2396/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2396 / 2015
Date 2015-01-23
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3565

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2396/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
subvenção social, no montante de R$ 120.124,80 (cento e vinte mil, cento e vinte e
quatro reais e oitenta centavos), através de convênio a ser firmado, à seguinte
entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ
sob o n.º 20.897.203/0001-30.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
120.124,80 (cento e vinte mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos), com a
seguinte dotação orçamentária:
02.04.02-08.243.0407.4.183-3350.43..........................................................120.124,80
 Total........................................................................................120.124,80
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior fica total ou parcialmente anula a seguinte dotação do orçamento
vigente:
02.04.02-08.244.0407.4.042-3350.43 (FICHA 313).....................................120.124,80
 Total........................................................................................120.124,80
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de janeiro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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