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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2398/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2398 / 2015
Date 2015-01-23
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3567

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2398/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
subvenção social, no montante de R$ 14.740,00 (quatorze mil, setecentos e
quarenta reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ sob o n.º
20.897.203/0001-30.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
14.740,00 (quatorze mil, setecentos e quarenta reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
02.04.02-08.242.0407.4.183-3350.43............................................................14.740,00
 Total..........................................................................................14.740,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior fica total ou parcialmente anula a seguinte dotação do orçamento
vigente:
02.04.02-08.244.0407.4.042-3350.43 (FICHA 310).......................................14.740,00
 Total..........................................................................................14.740,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de janeiro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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