| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 2015 |
| Date | 2015-01-26 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 384/1989 ”. |
| native_id | 3568 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2399 /2015 “Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 384/1989”. A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto dos Artigos 1°, 2° e 3° da Lei n.° 384/1989 que passam a ter a seguinte redação: “Art. 1° Fica garantida a gratuidade no uso dos transportes coletivos urbanos no Município de Lagoa da Prata aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, de acordo com o § 3° do Artigo 39 do Estatuto do Idoso. Art. 2° O Executivo Municipal providenciará a regulamentação, com a expedição de documento padronizado, após a apresentação de documentos comprobatórios para os maiores de 60 (sessenta) anos de idade.” Art. 3° De posse do Documento Padronizado expedido pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, as empresas de transportes coletivos urbanos ficam obrigadas a garantir o acesso gratuito dos idosos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, devidamente comprovados, ao uso dos referidos transportes.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal n.º 384/1989 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br