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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2399/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2399 / 2015
Date 2015-01-26
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 384/1989 ”.
native_id3568

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2399 /2015
“Altera Dispositivos da Lei
Municipal Nº 384/1989”.
A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53,
§ 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto dos Artigos 1°, 2° e 3° da Lei n.° 384/1989 que
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1° Fica garantida a gratuidade no uso dos transportes coletivos urbanos
no Município de Lagoa da Prata aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, de
acordo com o § 3° do Artigo 39 do Estatuto do Idoso.
Art. 2° O Executivo Municipal providenciará a regulamentação, com a
expedição de documento padronizado, após a apresentação de documentos
comprobatórios para os maiores de 60 (sessenta) anos de idade.”
Art. 3° De posse do Documento Padronizado expedido pela Prefeitura
Municipal de Lagoa da Prata, as empresas de transportes coletivos urbanos ficam
obrigadas a garantir o acesso gratuito dos idosos maiores de 60 (sessenta) anos de
idade, devidamente comprovados, ao uso dos referidos transportes.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal
n.º 384/1989 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2015. 
QUELLI CÁSSIA COUTO 
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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