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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2400/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2400 / 2015
Date 2015-01-29
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3569

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2400/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
subvenção social, no montante de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil
reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Centro de Educação
Infantil Tia Elvira, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.211/0001-86.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), com as seguintes dotações
orçamentárias:
02.08.02-12.365.0802.4.170-3350.43(ENSINO)..........................................147.000,00
02.08.02-12.365.0802.4.170-3350.43(SEMINC)............................................18.000,00
 Total........................................................................................165.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação:
02.08.02-12.361.0803.4.104-4480.52(ENSINO)..........................................165.000,00
 Total........................................................................................165.000,00
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de janeiro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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