| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 2015 |
| Date | 2015-01-29 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3569 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2400/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Centro de Educação Infantil Tia Elvira, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.211/0001-86. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02-12.365.0802.4.170-3350.43(ENSINO)..........................................147.000,00 02.08.02-12.365.0802.4.170-3350.43(SEMINC)............................................18.000,00 Total........................................................................................165.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação: 02.08.02-12.361.0803.4.104-4480.52(ENSINO)..........................................165.000,00 Total........................................................................................165.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de janeiro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL