| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2015 |
| Date | 2015-02-11 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2407/2015 “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura de doação de lote de terreno urbano, de propriedade do Município de Lagoa da Prata, a Jaine Maria Ferreira, de um lote de terreno urbano de nº 01 da quadra 33, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado à Rua Divinópolis, esquina com a Rua São Francisco, no Bairro Américo Silva, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 11.405, Livro 2-B.L., Folha 05. Art. 2º A donatária, ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 04(quatro) anos, a contar da data da escritura. Art. 3º A donatária deverá efetuar a construção de sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias. Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização à donatária ou seus sucessores. Art. 4º Em caso de morte da donatária, seus sucessores responderão pelo encargo. Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica Municipal. Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento do Município. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de fevereiro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal