| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2418 / 2015 |
| Date | 2015-02-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI 541/92, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2418/2015 Altera a Lei 541/92, que Dispõe Sobre A Política Municipal De Atendimento Aos Direitos Da Criança E Do Adolescente, E Da Outras Providências. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O artigo 5º da Lei 541/92 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compõe-se de 12 (doze) membros efetivos e suplentes, em igual número, sendo: I - Da área governamental: a) 01 representante da Secretaria de Assistência Social; b) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração; c) 01 representante da Secretaria Municipal de Desportos; d) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; e) 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura; f) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde. II - Da área não governamental: a) 01 representante de entidade prestadora de serviços a criança e adolescente portadores de deficiência; b) 01 representante do Conselho Municipal Anti Drogas – COMAD; c) 02 representantes de entidade de atendimento e promoção dos direitos da criança e do adolescente; d) 01 representante do Conselho Tutelar; e) 01 representante adolescente. (NR)” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 541/92 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de fevereiro de 2015. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal