| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2015 |
| Date | 2015-03-11 |
| Ementa | “INSTITUI O ‘DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR’ NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2424/2015 “Institui o ‘Dia do Conselheiro Tutelar’ no Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Lagoa da Prata o ‘Dia do Conselheiro Tutelar’ a ser comemorado, anualmente, no dia 06 (seis) de fevereiro. Parágrafo Único. As comemorações alusivas à data farão parte do calendário oficial do Município. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de março de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL