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norma nº 2427/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2427 / 2015
Date 2015-03-26
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2353/2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – P.A.D. – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2427/2015
“Altera a Lei Municipal nº 2353/2014, que
Dispõe sobre o Processo Administrativo
Disciplinar – P.A.D. – no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e
Indireta e Dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o §2º do Artigo 32 da Lei nº 2353/2014.
Art. 2º O §4º do Artigo 81 da Lei nº 2353/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
81.....................................................................................................
§4º Ao servidor suspenso serão atribuídas, por ocasião de sua volta,
as vantagens que em sua ausência tenham sido atribuídas aos
demais servidores que possuam o mesmo emprego.” (NR)
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº
2353/2014 os dispositivos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de março de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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