| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2353/2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – P.A.D. – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2427/2015 “Altera a Lei Municipal nº 2353/2014, que Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar – P.A.D. – no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o §2º do Artigo 32 da Lei nº 2353/2014. Art. 2º O §4º do Artigo 81 da Lei nº 2353/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 81..................................................................................................... §4º Ao servidor suspenso serão atribuídas, por ocasião de sua volta, as vantagens que em sua ausência tenham sido atribuídas aos demais servidores que possuam o mesmo emprego.” (NR) Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 2353/2014 os dispositivos desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de março de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL