| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2428 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI 995/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3597 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2428/2015 Altera a Lei 995/2001, que Dispõe Sobre A Criação Do Conselho Municipal De Saúde De Lagoa Da Prata E Dá Outras Providências. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei 995/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde – CMS terá composição paritária entre o poder público e a sociedade civil organizada, com membros efetivos e suplentes, com a seguinte representação: I. Dois representantes do Governo e prestadores de serviços de saúde pública e privada; II. Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde; III. Quatro representantes dos trabalhadores da área de saúde; IV. Três representantes de Associação de Moradores de Bairro e/ou Movimentos Sociais e Populares; V. Um representante dos Sindicatos dos Trabalhadores de Lagoa da Prata; VI. Dois representantes de entidades de Portadores de Patologias e Necessidades Especiais; VII. Dois representantes de organizações religiosas e/ou Entidades Ambientalistas”. (NR) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 995/2001 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de março de 2015. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal