| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2430/2015 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02-12.365.0802.4.100.3390.30(QESE)................................................30.000,00 02.08.02-12.365.0802.4.100.4490.52(QESE)..............................................100.000,00 Total...........................................................130.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2014, relativo à quota do Salário Educação a ser aplicada em educação básica. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de março de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL