norma nº 773/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 773/97
"AUTORIZAO EXECUTIVO
MUNICIPAL A COMPRAR O IMÓVEL QUE
MENCIONA E CONTÊM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a comprar um imóvel urbano, 
situado na Rua Alexandre Bernardes Primo, n° 500, esquina com Rua Santo António do Monte, 
bairro Américo Silva, Lagoa da Prata, de propriedade da Sra. Djanira Alves Ferreira, com 400 m² 
(quatrocentos metros quadrados) de terreno e 400 m² (quatrocentos metros quadrados) de área 
construída, pelo valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Parágrafo Único - O valor constante deste artigo será pago em até 06 (seis) 
parcelas mensais.
Art. 2° - Para custear as despesas oriundas da compra do imóvel mencionado no
artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento 
vigente, no montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com a seguinte dotação:
01-06-01-08.42.1881028
4.2.1.0.............................................................................R$65.000,00
Art. 3° - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo 
anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
01.12.-02-09512681.016-4.1.1.0................................................................ R$ 65.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Praia, 19 de junho de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
Secretária Municipal de Administração