| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 2003 |
| Date | 2003-11-26 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1099/2003 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.15.02-1030510034.128-4490.52 Manutenção das atividades vigilância Epidemiológica - recursos do Município ................................................ 18.000,00 total ................................................ 18.000,00 Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta lei, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações constante do orçamento do Município. 02.15.01-1027109014.086-3190.13 ..................................................... 18.000,00 total ..................................................... 18.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de novembro de 2003. Locáldio Elizeu Silva Prefeito Municipal em Exercício