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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1099/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1099 / 2003
Date 2003-11-26
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1099/2003
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias:
02.15.02-1030510034.128-4490.52 Manutenção das atividades vigilância
Epidemiológica - recursos do Município ................................................ 18.000,00
 total ................................................ 18.000,00
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no
artigo anterior desta lei, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações
constante do orçamento do Município.
02.15.01-1027109014.086-3190.13 ..................................................... 18.000,00
total ..................................................... 18.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de novembro de 2003. 
Locáldio Elizeu Silva
Prefeito Municipal em Exercício

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