| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3608 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2439/2015 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 179.632,00 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02-12.365.0802.4.100-3190.13(S.BCAR)............................................24.000,00 02.08.02-12.365.0802.4.100-3190.11(S.BCAR)..........................................155.000,00 02.08.02-12.365.0802.4.100-3390.93(S.BCAR).................................................632,00 Total...........................................................179.632,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á uso do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2014, relativo ao Programa FNDE/Brasil Carinhoso. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de março de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL