| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2440 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2440/2015 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 407.022,37 (quatrocentos e sete mil e vinte dois reais e trinta e sete centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.12.02-10.122.1201.4.134-3390.47(SBLATB)............................................41.000,00 02.12.03-10.301.1202.4.147-3390.36(SBLATB)............................................70.845,07 02.12.03-10.302.1203.4.151-3390.39(SIASIH)............................................295.177,30 Total...........................................................407.022,37 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á uso do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2014, sendo R$ 111.845,07 (cento e onze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sete centavos) da fonte BLATB e R$ 295.177,30 (duzentos e noventa e cinco mil, cento e setenta e sete reais e trinta centavos) da fonte SIASIH. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de março de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL