| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1100 / 2003 |
| Date | 2003-11-26 |
| Ementa | “AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 361 |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1100/2003 “Autoriza o SAAE a Receber Doações e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de Lagoa da Prata, autorizado a receber por meio da conta de água e esgoto, doações que serão repassadas integralmente à FUNDAÇÃO CHIQUITA PERILLO, inscrita no CNPJ nº 03.112.142/0001-39, com sede neste Município, à Rua Luiz Guadalupe, nº 300, loja 17, centro, independentemente de cobrança pelo serviço prestado. § 1º - A cobrança dessas doações serão realizadas mediante autorização por escrito do usuário do SAAE, constando o valor a ser doado, o qual deverá ser incluído na conta mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item específico. § 2º - As doações poderão ser interrompidas a qualquer tempo mediante manifestação por escrito do contribuinte, dirigida ao SAAE . Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de novembro de 2003. Locáldio Elizeu Silva Prefeito Municipal em Exercício Clever Soares Vasconcelos Diretor do SAAE