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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1100/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1100 / 2003
Date 2003-11-26
Ementa“AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id361

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1100/2003
“Autoriza o SAAE a Receber Doações e Dá
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
 - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de Lagoa da
Prata, autorizado a receber por meio da conta de água e esgoto, doações que serão
repassadas integralmente à FUNDAÇÃO CHIQUITA PERILLO, inscrita no CNPJ nº
03.112.142/0001-39, com sede neste Município, à Rua Luiz Guadalupe, nº 300, loja
17, centro, independentemente de cobrança pelo serviço prestado.
§ 1º - A cobrança dessas doações serão realizadas mediante autorização por
escrito do usuário do SAAE, constando o valor a ser doado, o qual deverá ser
incluído na conta mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item
específico.
§ 2º - As doações poderão ser interrompidas a qualquer tempo mediante
manifestação por escrito do contribuinte, dirigida ao SAAE
. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de novembro de 2003. 
Locáldio Elizeu Silva
Prefeito Municipal em Exercício
Clever Soares Vasconcelos 
Diretor do SAAE

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