| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3613 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2444/2015 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 109.925,40 (cento e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.12.02-10.302.1203.3.016-4490.52..........................................................109.925,40 Total...........................................................109.925,40 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, far-se-á uso do Superávit Financeiro do Exercício de 2014, na fonte EQ.PAM. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de março de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL