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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2445/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2445 / 2015
Date 2015-04-01
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2445/2015
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Doar
Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura de
doação a Magali Aparecida da Silva, de um lote de terreno urbano de nº 12 da quadra 44,
com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), de propriedade do Município de
Lagoa da Prata, situado na Rua Modestino José de Castro, Bairro Sol Nascente, nesta
cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 23040, Livro 2-RG.
Art. 2º A donatária, ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar, ceder
ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 04(quatro) anos, a contar da data
da escritura.
Art. 3º A donatária deverá efetuar a construção de sua casa, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio
público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização à
donatária ou seus sucessores.
Art. 4º Em caso de morte da donatária, seus sucessores responderão pelo
encargo.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do
Município de Lagoa da Prata fazendo uso das dotações 02.11.03-16.482.0405.4.952.3390-
39 ou 02.11.03-16.482.0405.4.953.3390-39.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de abril de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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