| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2015 |
| Date | 2015-04-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ACE/LP E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3615 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.446/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à ACE/LP e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, no montante de R$ 20.150,00 (vinte mil, cento e cinquenta reais), através de convênio a ser firmado, à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LAGOA DA PRATA – ACE/LP, inscrita no CNPJ sob o nº 23.774.268/0001-86. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 20.150,00 (vinte mil, cento e cinquenta reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.06.01-23.691.0603.4.088-3350.41............................................................20.150,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á uso do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2014. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de abril de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL