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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2446/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2446 / 2015
Date 2015-04-09
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ACE/LP E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3615

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.446/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Contribuição à ACE/LP e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição,
no montante de R$ 20.150,00 (vinte mil, cento e cinquenta reais), através de
convênio a ser firmado, à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE
LAGOA DA PRATA – ACE/LP, inscrita no CNPJ sob o nº 23.774.268/0001-86.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
20.150,00 (vinte mil, cento e cinquenta reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
02.06.01-23.691.0603.4.088-3350.41............................................................20.150,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior far-se-á uso do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2014.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de abril de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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