| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 2003 |
| Date | 2003-12-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AGÊNCIA BANCÁRIA COLOCAR SANITÁRIOS E BEBEDOUROS EM SUAS DEPENDÊNCIAS PARA USO DOS CLIENTES E USUÁRIOS”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 1101/2003 “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AGÊNCIA BANCÁRIA COLOCAR SANITÁRIOS E BEBEDOUROS EM SUAS DEPENDÊNCIAS PARA USO DOS CLIENTES E USUÁRIOS”. O Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 191, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as Agências Bancárias, no âmbito do Município de Lagoa da Prata, obrigadas a instalar e deixar à disposição dos usuários e clientes, bebedouros de água potável filtrada e fresca, disponibilizando copos descartáveis, lavatórios, aparelhos sanitários masculino e feminino, inclusive com adaptação para portador de deficiência física. Art. 2º Para referidas instalações e/ou adaptações, poderão contar respectivas agências bancárias, com o prazo de até 210 (duzentos e dez) dias, a partir da publicação desta lei, findado o qual, em não se verificando o cumprimento da exigência de momento, serão arbitradas multa e outras sanções, relativas à permissibilidade de funcionamento, tudo isto, sem prejuízo de demais questionamentos e penalidades no âmbito de direito competente. Parágrafo Único – No caso de descumprimento da obrigação prevista nesta Lei, serão aplicadas à Agência Bancária, as seguintes penalidades: I - Pena pecuniária no valor equivalente é de 1.000 (um mil) UFIR (Unidade Fiscal de Referência); II - Em caso de reincidência, 2.000 (duas mil) UFIRs; III - No caso de outra reincidência, multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIRs, e será estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para o atendimento integral das exigências desta Lei, sob pena de após o período estipulado, ser aplicada penalidade de suspensão do Alvará de Funcionamento até que seja atendido integralmente as exigências desta Lei. Art. 3º Ficam a Secretaria Municipal de Obras, o PROCON Municipal, o órgão de Fiscalização, ou análogo, encarregados de fiscalizar o cumprimento do disposto na presente lei. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de dezembro de 2003. FORTUNATO FRANCISCO DO COUTO Presidente da Câmara