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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1101/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1101 / 2003
Date 2003-12-08
Ementa“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AGÊNCIA BANCÁRIA COLOCAR SANITÁRIOS E BEBEDOUROS EM SUAS DEPENDÊNCIAS PARA USO DOS CLIENTES E USUÁRIOS”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1101/2003 
“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AGÊNCIA
BANCÁRIA COLOCAR SANITÁRIOS E BEBEDOUROS
EM SUAS DEPENDÊNCIAS PARA USO DOS CLIENTES E
USUÁRIOS”.
O Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 53, § 7º da Lei
Orgânica Municipal e Art. 191, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam as Agências Bancárias, no âmbito do Município de Lagoa da
Prata, obrigadas a instalar e deixar à disposição dos usuários e clientes, bebedouros
de água potável filtrada e fresca, disponibilizando copos descartáveis, lavatórios,
aparelhos sanitários masculino e feminino, inclusive com adaptação para portador
de deficiência física. 
Art. 2º Para referidas instalações e/ou adaptações, poderão contar
respectivas agências bancárias, com o prazo de até 210 (duzentos e dez) dias, a
partir da publicação desta lei, findado o qual, em não se verificando o cumprimento
da exigência de momento, serão arbitradas multa e outras sanções, relativas à
permissibilidade de funcionamento, tudo isto, sem prejuízo de demais
questionamentos e penalidades no âmbito de direito competente.
Parágrafo Único – No caso de descumprimento da obrigação prevista nesta Lei,
serão aplicadas à Agência Bancária, as seguintes penalidades:
I - Pena pecuniária no valor equivalente é de 1.000 (um mil) UFIR (Unidade
Fiscal de Referência);
II - Em caso de reincidência, 2.000 (duas mil) UFIRs;
III - No caso de outra reincidência, multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIRs,
e será estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para o atendimento integral das
exigências desta Lei, sob pena de após o período estipulado, ser aplicada
penalidade de suspensão do Alvará de Funcionamento até que seja atendido
integralmente as exigências desta Lei.
Art. 3º Ficam a Secretaria Municipal de Obras, o PROCON Municipal, o órgão
de Fiscalização, ou análogo, encarregados de fiscalizar o cumprimento do disposto
na presente lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de dezembro de 2003.
FORTUNATO FRANCISCO DO COUTO
Presidente da Câmara

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