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norma nº 1779/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1779 / 2010
Date 2010-02-08
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2010
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município, em favor do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa
da Prata, e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em
favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$
90.000,00 (noventa mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:
03.02.00-17.122.1702.1.001-4490.61............................................................90.000,00
 
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do
orçamento vigente:
03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.46............................................................90.000,00
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de fevereiro de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
 Lagoa da Prata, 08 de fevereiro de 2010.
Exmo. Sr.
Vereador José Carlos de Andrade
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa
Casa Legislativa, projeto de lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município, em favor do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
Trata-se de projeto de lei que visa efetuar transferência de recursos
financeiros para dotação orçamentária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
visando a manutenção de suas atividades, conforme detalhamento contido no ofício
anexo.
Aproveitamos o ensejo, para apresentar a V. Exa. e seus Ilustres Pares
protestos de nosso elevado apreço.
 Atenciosamente,
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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