| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 2010 |
| Date | 2010-02-08 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº /2010 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 03.02.00-17.122.1702.1.001-4490.61............................................................90.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.46............................................................90.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de fevereiro de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA Lagoa da Prata, 08 de fevereiro de 2010. Exmo. Sr. Vereador José Carlos de Andrade PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS DD. Presidente da Câmara Municipal de LAGOA DA PRATA Senhor Presidente, Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”. Trata-se de projeto de lei que visa efetuar transferência de recursos financeiros para dotação orçamentária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, visando a manutenção de suas atividades, conforme detalhamento contido no ofício anexo. Aproveitamos o ensejo, para apresentar a V. Exa. e seus Ilustres Pares protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL