| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 2010 |
| Date | 2010-06-07 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº /2010 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.12.02-10.302.0023.4.104-3371.41..........................................................130.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02-12.361.0016.4.070-3390.30............................................................10.000,00 02.03.01-04.122.0001.4.017-3390.39............................................................15.000,00 02.03.01-04.131.0001.4.018- 3390.39..............................................................8.000,0002.03.01-04.131.0001.4.018- 4490.52..............................................................1.500,00 02.03.02-04.122.0001.4.021-3390.30..............................................................2.000,00 02.03.03-04.122.0001.4.025-3390.39..............................................................2.000,00 02.04.03-08.243.0005.4.039-3190.04..............................................................2.500,00 02.06.01-22.661.0011.4.054-3390.39..............................................................2.000,00 02.06.02-20.606.0013.4.056-3350.41..............................................................8.000,00 02.07.01-27.122.0001.4.060-3390.39..............................................................2.000,00 02.07.02-27.812.0014.4.061-4490.52..............................................................3.000,00 02.08.02-12.361.0016.4.069-3390.30..............................................................5.000,00 02.11.01-15.122.0001.4.094-3390.30..............................................................5.000,00 02.09.01-28.843.0000.0.003-3290.21............................................................30.000,00 02.08.02-12.365.0015.4.072-3190.04............................................................25.000,00 02.08.02-12.361.0016.4.066-3390.39..............................................................9.000,00 Total..............................................................130.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de junho de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL Lagoa da Prata, 07 de junho de 2010. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Exmo. Sr. Vereador José Carlos de Andrade DD. Presidente da Câmara Municipal de LAGOA DA PRATA- MG Senhor Presidente, Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”. Trata-se de projeto que visa transferir recursos financeiros para dotação orçamentária, visando a continuidade das atividades junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco – CISASF. Segue, em anexo, detalhamento das dotações a serem suplementada e anuladas. Reiteramos, nesta oportunidade, protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL