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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1874/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1874 / 2010
Date 2010-11-23
Ementa “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3628

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1874/2010
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município, em favor do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Lagoa da Prata, e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco
mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
03.02.00-17.122.1702.2.004-3190.11..........................................................160.000,00
03.02.00-17.122.1702.2.004-3190.13............................................................75.000,00
 Total...............................................................235.000,00
 
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de
2010, no montante de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de novembro de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 

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