| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 2010 |
| Date | 2010-12-07 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3630 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1878/2010 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.01-06.181.0002.4.137-3390.39...................................................................7.500,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 02.05.02-13.392.0008.0.027-3350.41..............................................................1.000,00 02.08.02.12.361.0016.4.066-3390.30.................................................................500,00 02.08.02-12.361.0016.4.066-3390.36..............................................................2.500,00 02.08.02-12.361.0016.4.069-3390.30.................................................................500,00 02.08.02-12.361.0016.4.069-3390.39..............................................................1.000,00 02.08.02-12.361.0016.4.069-4490.52.................................................................500,00 02.08.02-12.365.0015.3.005-4490.51.................................................................500,00 02.08.02-12.365.0015.4.072-3390.30.................................................................500,00 02.08.02-12.365.0015.4.134-3390.30.................................................................500,00 Total..................................................................7.500,00 Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a reabrir o presente Crédito Especial no orçamento de 2011, nos termos do artigo 46 da Lei nº 1839/2010. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de dezembro de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL