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norma nº 1879/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1879 / 2010
Date 2010-12-07
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3631

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1879/2010
“Autoriza o Executivo Municipal Conceder
Subvenção Social à Fundação São Carlos e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 845.000,00 (oitocentos
e quarenta e cinco mil reais), à Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº
02.877.511/0001-11.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento do Município de Lagoa da Prata, exercício de 2011, no
montante de R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais) com a seguinte
dotação orçamentária:
02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde
 10.302.0023.0.043 – Convênio com a Fundação São Carlos
 3350.43 – Subvenção Social...............................................................845.000,00
 
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento de 2011:
02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99 – Reserva de Contingência..............845.000,00
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de dezembro de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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