| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 2010 |
| Date | 2010-12-07 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3631 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1879/2010 “Autoriza o Executivo Municipal Conceder Subvenção Social à Fundação São Carlos e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais), à Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento do Município de Lagoa da Prata, exercício de 2011, no montante de R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.0023.0.043 – Convênio com a Fundação São Carlos 3350.43 – Subvenção Social...............................................................845.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento de 2011: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99 – Reserva de Contingência..............845.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de dezembro de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA