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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1885/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1885 / 2010
Date 2010-12-13
Ementa“ALTERA LEI MUNICIPAL 992/2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR”.
native_id3637

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1885/2010
“Altera Lei Municipal 992/2001, que Cria o
Conselho Municipal de Alimentação
Escolar”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 992/2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação
Escolar terá a seguinte composição:
I – um representante indicado pelo Poder
Executivo;
II – dois representantes dentre as entidades de
docentes, discentes ou trabalhadores na área de
educação, indicados pelo respectivo órgão de
classe, a serem escolhidos por meio de assembleia
específica para tal fim, registrada em ata, sendo
que um deles deverá ser representado pelos
docentes e, ainda, os discentes só poderão ser
indicados e eleitos quando forem maiores de 18
anos ou emancipados;
III – dois representantes de pais de aluno,
indicados pelos Conselhos Escolares, Associações
de Pais e Mestres ou entidades similares,
escolhidos por meio de assembleia específica para
tal fim, registrada em ata; e
IV – dois representantes indicados por entidades
civis organizadas escolhidos em assembleia
específica para tal fim, registrada em ata”. (NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº
992/2001 os dispositivos desta Lei. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de dezembro de 2010.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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