| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 2010 |
| Date | 2010-12-13 |
| Ementa | “ALTERA LEI MUNICIPAL 992/2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1885/2010 “Altera Lei Municipal 992/2001, que Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 992/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: I – um representante indicado pelo Poder Executivo; II – dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados; III – dois representantes de pais de aluno, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e IV – dois representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata”. (NR) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 992/2001 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de dezembro de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL