| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1103/2003 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências”. CAPÍTULO I DA NATUREZA E OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso – CMI – órgão permanente, de composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 2º - Competirá ao Conselho Municipal do Idoso – CMI: I – formular, coordenar, supervisionar e avaliar a Política Nacional do Idoso, no âmbito municipal; II – fazer proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação municipal referente à política de atendimento ao idoso; III – participar da elaboração das propostas orçamentárias das secretarias do governo municipal, visando a preservação dos recursos vinculados aos planos, programas e projetos para a implementação da Política Municipal do Idoso, bem como a destinação de recursos para a implementação de novos planos, programas e projetos; IV – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e incentivar a participação do idoso e de organizações representativas dos idosos na formulação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso; V – deliberar, fiscalizar e avaliar a execução e aplicação dos recursos orçamentários destinados aos projetos decorrentes da aplicação da Política Municipal do Idoso; VI – atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso na rede pública de serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral e definição de programas preventivos; VII – acompanhar e avaliar as negociações de convênios e contratos afetos à área do idoso das organizações governamentais e não-governamentais e a efetiva aplicação dos recursos públicos municipais, estaduais e federais, controlando o desempenho das conveniadas; VIII – atuar na definição de alternativas para adequação dos currículos escolares da rede pública municipal aos conteúdos do processo de envelhecimento social; IX – promover, em parceria com o governo municipal, as articulações intra e inter-secretarias no âmbito municipal, estadual e federal necessárias à implementação da Política Municipal do Idoso; X – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso, no âmbito municipal; XI – estudar os problemas, receber e analisar sugestões da sociedade, bem como opinar sobre denúncias que lhe forem encaminhadas, propondo as medidas cabíveis; XII – promover articulação com os demais Conselhos Municipais, com o Conselho Estadual e Nacional, bem como órgãos não-governamentais que tenham atuação na área do idoso, visando a defesa e a garantia dos direitos dos idosos; Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS XIII – convocar a cada dois anos a Conferência Municipal do Idoso, na qual serão eleitos os representantes do idoso e dos órgãos não governamentais ligados a atividades de interesse dos idosos para compor o Conselho Municipal do Idoso – CMI; XIV – zelar pelo cumprimento das políticas públicas voltadas à população idosa, nos termos da Lei Federal n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1994 e da Lei Federal n.º 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); XV – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 3º - O Conselho Municipal do Idoso será composto de 12 (doze) membros e respectivos suplentes, escolhidos, de forma paritária, entre os representantes do poder público e da sociedade civil, todos nomeados pelo Prefeito Municipal, na seguinte conformidade: I – 06 (seis) representantes das Secretarias Municipais, sendo: a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desportos e Turismo; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; d) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde; II – 06 (seis) representantes da sociedade civil, sendo a) 01 (um) representante de entidades prestadoras de serviços de atendimento ao idoso; b) 01 (um) representante de grupos de convivência; c) 01 (um) representante de grupos organizados da terceira idade; d) 01 (um) representante de instituição asilar; e) 01 (um) representante de trabalhadores do setor; f) 01 (um) representante de usuários de serviços de assistência ao idoso; III – Os representantes do poder público serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos. IV – Os representantes da sociedade civil serão eleitos no foro próprio, em eleição a ser organizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei. § 1º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso – CMI – exercerão mandato por dois anos, facultada a recondução por igual período. § 2º - O Conselho Municipal do Idoso – CMI – será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros para mandato de 01 (um) ano permitida uma única recondução por igual período. § 3º - As funções dos membros do Conselho Municipal do Idoso não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de Comissões ou participação em diligências. Art. 4º - Somente será admitida a participação no CMI de Entidades juridicamente constituídas sem fins lucrativos e em regular funcionamento, considerando os seguintes critérios: I – organização de usuários, as que, no âmbito municipal, congregam, representam e defendem os direitos e interesses dos idosos; II – entidades prestadoras de serviços e organizações de assistência social de âmbito municipal, as que prestam, sem fins lucrativos, atendimento assistencial específico ou assessoramento aos beneficiários abrangidos por lei e órgão de capacitação profissional. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS III – trabalhadores do setor, as entidades que representam as categorias profissionais, de âmbito municipal, com área de atuação específica no campo da assistência social, defesa dos direitos da cidadania ou saúde. Art. 5º - São órgãos do Conselho Municipal do Idoso – CMI : I – Plenário; II – Mesa Diretora; III – Comissões; IV – Secretaria Executiva. § 1º - O Plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal do Idoso – CMI. § 2º - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. § 3º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal do Idoso, será eleita pela maioria absoluta dos votos da assembléia geral para mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução, e composta pelos seguintes cargos: I – Presidente, a quem cabe a representação do CMI; II – Vice-Presidente; III - 1º Secretário; IV - 2º Secretário. § 4º - As Comissões poderão ser integradas por entidades ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMI, sem direito a voto. § 5º - À Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do CMI, composta no mínimo por um técnico ou um assistente administrativo designado pelo Poder Executivo, especialmente convocado para o assessoramento permanente ou temporário, compete: I – manter cadastro atualizado das entidades e organizações de atendimento ao idoso no Município; II – preparar e coordenar eventos promovidos pelo CMI relacionados à capacitação e atualização de recursos humanos envolvidos na prestação dos serviços junto à terceira idade; III – fornecer elementos técnico-políticos para a análise do Plano Municipal do Idoso e da proposta orçamentária; IV – sugerir o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e controle da execução da Política Municipal do Idoso. Art. 6º - Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos e materiais necessários à instalação e funcionamento do CMI e da Secretaria Executiva. Art. 7º - O Conselho Municipal do Idoso – CMI – no prazo de 60 (sessenta) dias da nomeação de seus membros, elaborará e aprovará o seu Regimento Interno por maioria absoluta e o submeterá ao Prefeito Municipal para homologação por Decreto. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º - O Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º – O 1º Presidente do CMI será eleito após a promulgação de seu regimento interno. Art. 10 – Qualquer alteração posterior à aprovação do Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do Conselho e da aprovação, por Decreto, do Prefeito Municipal. Art. 11 – A posse dos primeiros membros do CMI dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da presente lei. Art. 12 - Para o atendimento das despesas de manutenção e instalação do CMI, fica o Prefeito Municipal autorizado a movimentar créditos dentro do orçamento, no presente exercício, da Secretaria Municipal de Assistência Social podendo, ainda, abrir crédito suplementar na forma do artigo 43 da Lei 4320/64. Art. 13 - Para os efeitos da abrangência de atuação do Conselho Municipal do Idoso, consideram-se idosos quaisquer pessoas com mais de 60 (sessenta) anos. Art. 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de dezembro de 2003. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal