| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À UFMG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1892/2010 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à UFMG e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), através de convênio a ser firmado, à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.217.985/0001-04. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento de 2011 do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.12.03 – Setor de Saúde 10.301.0024.0.084 – Manutenção de Convênio com UFMG 3350.41 – Contribuições......................................................................26.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária do exercício de 2011: 02.12.02-10.302.0023.4.107-3350.41..........................................................26.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de dezembro de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL