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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1892/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1892 / 2010
Date 2010-12-21
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À UFMG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3644

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1892/2010
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuição à UFMG e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição
no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), através de convênio a ser firmado,
à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, inscrita no CNPJ sob o nº
17.217.985/0001-04.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento de 2011 do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
26.000,00 (vinte e seis mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.12.03 – Setor de Saúde
 10.301.0024.0.084 – Manutenção de Convênio com UFMG
3350.41 – Contribuições......................................................................26.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária do
exercício de 2011:
02.12.02-10.302.0023.4.107-3350.41..........................................................26.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de dezembro de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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