| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 2010 |
| Date | 2010-12-28 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3645 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1893/2010 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.10.02-15.541.0020.4.092-4490.52..........................................................120.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2010, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a reabrir o presente Crédito Especial no orçamento de 2011, nos termos da Lei 1839/2010. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de dezembro de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL