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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1893/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1893 / 2010
Date 2010-12-28
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3645

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 
 LEI Nº 1893/2010
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.10.02-15.541.0020.4.092-4490.52..........................................................120.000,00
 
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no
exercício de 2010, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a reabrir o presente
Crédito Especial no orçamento de 2011, nos termos da Lei 1839/2010.
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de dezembro de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL

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