| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 2012 |
| Date | 2012-08-21 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2053/2012 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.11.02 – Setor de Edificações 15.451.0022.3.008 – Abertura de Vias e Pavimentações 4490.61 – Aquisição de Imóveis.....................................................3.500,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.08.02-12.361.0016.3.004-4490.51..............................................................3.500,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de agosto de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA