| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2096/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 24.599,97 (vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Lar São Vicente de Lagoa da Prata, inscrito no CNPJ sob o nº 21.995.527/0001-73. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 24.599,97 (vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), com a seguinte dotação orçamentária: 02.12.02-10.302.0025.0.110-3350-43............................................................24.599,97 Total..........................................................................................24.599,97 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99............................................................24.599,97 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de abril de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL