| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 2013 |
| Date | 2013-04-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PMCMV – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2097/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações Para Implementar o PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando a promoção de construção de moradias destinadas à alienação para famílias de baixa renda, fica autorizado a doar lotes de terreno para construção de unidades habitacionais aos munícipes que se enquadram no Programa Minha Casa Minha Vida, mediante convênio a ser firmado com a Caixa Econômica Federal. § 1º Somente poderá ser beneficiado com a doação de terreno o munícipe que não seja proprietário de residência própria e que tenha seu cadastro aprovado pela Caixa Econômica Federal para financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. § 2º O imóvel doado terá como destinação exclusiva a edificação de residência para moradia. § 3º As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida deverão fazer frente para via pública existente, e contar com a infraestrutura básica, de acordo com a realidade do município. Art. 2º A doação do imóvel será condicionada à aprovação do beneficiário no PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, à aprovação de seu cadastro junto à Caixa Econômica Federal e assinatura do contrato de financiamento para construção da unidade residencial. § 1º O não cumprimento das condições descritas no caput acarretará a reversão da doação, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal, independente de notificação, interpelação, procedimento judicial ou extrajudicial, ficando autorizada a imissão de posse imediata pelo Município de Lagoa da Prata. § 2º O terreno objeto da doação ficará livre de ônus ou cláusula de inalienabilidade, uma vez que o mesmo será objeto de garantia do financiamento para construção da unidade residencial junto à Caixa Econômica Federal. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2013. PAULO CESAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL