| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 2013 |
| Date | 2013-04-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2099/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuições à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições, no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação de Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata - ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.10.01-18.541.0020.4.130-3350-41............................................................28.000,00 Total..........................................................................................28.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99............................................................28.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL