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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2099/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2099 / 2013
Date 2013-04-24
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3651

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2099/2013
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuições à Entidade Que Menciona e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições,
no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), através de convênio a ser
firmado, à seguinte entidade: Associação de Catadores de Papel, Papelão e de
Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata - ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº
05.318.859/0001-67.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02.10.01-18.541.0020.4.130-3350-41............................................................28.000,00
 Total..........................................................................................28.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99............................................................28.000,00
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2013.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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