| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 2013 |
| Date | 2013-04-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2104/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Fundação Chiquita Perillo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.112.142/0001-39. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.04.03-08.243.0005.0.120-3350-43.................................................................360,00 Total...............................................................................................360,00 Art. 3º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.04.02-08.244.0006.3.011-4490.51.................................................................360,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL