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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2104/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2104 / 2013
Date 2013-04-24
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3656

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2104/2013
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenções Sociais à Entidade Que Menciona
e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, no montante de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), através de convênio
a ser firmado, à seguinte entidade: Fundação Chiquita Perillo, inscrita no CNPJ sob
o nº 03.112.142/0001-39.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
360,00 (trezentos e sessenta reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02.04.03-08.243.0005.0.120-3350-43.................................................................360,00
 Total...............................................................................................360,00
Art. 3º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.04.02-08.244.0006.3.011-4490.51.................................................................360,00
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2013.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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