| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 2013 |
| Date | 2013-04-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2105/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais às Entidades Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e auxílios, no montante de R$ 64.894,60 (sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Fundação de Cultura e Turismo de Lagoa da Prata – FUTURA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.080.815/0001-16; Associação Ambientalista dos Pescadores Amadores de Lagoa da Prata - AAPA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.089.182/0001-68; Associação Francisco de Assis - AFA, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.097.793/0001-95. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 64.894,60 (sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.05.02-13.392.0008.0.091-3350.43............................................................36.894,60 02.05.02-13.392.0008.0.121-3350.43..............................................................4.000,00 02.05.02-13.392.0008.0.044-3350.43............................................................24.000,00 Total..........................................................................................64.894,60 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam total ou parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99............................................................36.894,60 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..............................................................4.000,00 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99............................................................24.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL