| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2106 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PERMUTAR LOGRADOURO QUE MENCIONA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2106/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar e Permutar Logradouro que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual destinação pública, o trecho de via entre a Rua José Bernardes Lobato e a Rua Olegário Maciel, contígua à empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A. Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar a área desafetada no Art. 1º. da presente Lei por área equivalente pertencente à empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A, que se destinará à abertura de novo trecho de via entre a Rua José Bernardes Lobato e a Rua Olegário Maciel, conforme projeto parte integrante desta Lei. Parágrafo único. A abertura da nova via será realizada e custeada pela empresa, que deverá observar a mesma largura do leito e do passeio do trecho citado no Art. 1º, bem como as demais condições de infraestrutura. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual destinação pública a área de 382,20 m² (trezentos e oitenta e dois metros e vinte centímetros quadrados) da Rua José Bernardes Lobato, localizada no espaço contíguo ao trecho mencionado no art. 1° da presente Lei. Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar a área de 382,20 (trezentos e oitenta e dois metros e vinte centímetros quadrados) descrita no Art. 3º. da presente Lei, avaliada em R$ 171.990,00 (cento e setenta e um mil, novecentos e noventa reais), pela área de 2.120,08 m² (dois mil, cento e vinte metros e oito centímetros quadrados) do imóvel pertencente à empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A, registrado sob a matrícula nº. 27.419, do Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, avaliada em R$ 163.246,16 (cento e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos). Art. 5º A diferença existente entre as avaliações dos imóveis permutados no Art. 4º, no valor de R$ 8.743,84 (oito mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), será ressarcida ao Município de Lagoa da Prata pela empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A), através do pagamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), quando da realização da permuta. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º As despesas decorrentes com escritura e registro das permutas autorizadas pela presente lei correrão por conta da empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de maio de 2013. PAULO CESAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL