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norma nº 2106/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2106 / 2013
Date 2013-05-07
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PERMUTAR LOGRADOURO QUE MENCIONA.”
native_id3658

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2106/2013
“Autoriza o Executivo Municipal a
Desafetar e Permutar Logradouro
que Menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual
destinação pública, o trecho de via entre a Rua José Bernardes Lobato e a Rua
Olegário Maciel, contígua à empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A.
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar a área
desafetada no Art. 1º. da presente Lei por área equivalente pertencente à empresa
Embaré Indústrias Alimentícias S/A, que se destinará à abertura de novo trecho de
via entre a Rua José Bernardes Lobato e a Rua Olegário Maciel, conforme projeto
parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A abertura da nova via será realizada e custeada
pela empresa, que deverá observar a mesma largura do leito e do passeio do trecho
citado no Art. 1º, bem como as demais condições de infraestrutura.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual
destinação pública a área de 382,20 m² (trezentos e oitenta e dois metros e vinte
centímetros quadrados) da Rua José Bernardes Lobato, localizada no espaço
contíguo ao trecho mencionado no art. 1° da presente Lei.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar a área de
382,20 (trezentos e oitenta e dois metros e vinte centímetros quadrados) descrita no
Art. 3º. da presente Lei, avaliada em R$ 171.990,00 (cento e setenta e um mil,
novecentos e noventa reais), pela área de 2.120,08 m² (dois mil, cento e vinte
metros e oito centímetros quadrados) do imóvel pertencente à empresa Embaré
Indústrias Alimentícias S/A, registrado sob a matrícula nº. 27.419, do Livro 2-RG do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, avaliada em R$
163.246,16 (cento e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e
dezesseis centavos).
Art. 5º A diferença existente entre as avaliações dos imóveis
permutados no Art. 4º, no valor de R$ 8.743,84 (oito mil, setecentos e quarenta e
três reais e oitenta e quatro centavos), será ressarcida ao Município de Lagoa da
Prata pela empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A), através do pagamento de
Documento de Arrecadação Municipal (DAM), quando da realização da permuta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º As despesas decorrentes com escritura e registro das permutas
autorizadas pela presente lei correrão por conta da empresa Embaré Indústrias
Alimentícias S/A.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de maio de 2013.
PAULO CESAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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