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norma nº 2107/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2107 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaALTERA A LEI 1.299/2005, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 84, IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2107/2013
Altera a Lei 1.299/2005, que Dispõe sobre Contratação
por Tempo Determinado, nos Termos do Artigo 37, IX,
da Constituição Federal e Artigo 84, IX, da Lei
Orgânica do Município, e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei 1.299/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º .........................................................................................
§ 1º Para os fins do caput do presente artigo, considera-se
processo administrativo prévio o Concurso Público vigente e, na inexistência
deste, o Processo Seletivo.
§ 2º Constarão obrigatoriamente das propostas de contratação:
I – A justificativa, em todas as hipóteses previstas no art. 2º;
II – O prazo inicialmente previsto;
III – A função a ser desempenhada;
IV – A remuneração;
V – A dotação orçamentária;
VI – Comprovação obrigatória pela Secretaria Municipal de
Fazenda da adequação da contratação aos limites impostos pelo art. 20 da
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
VII – Habilitação exigida para a função.
§ 3º A cada início de ano as contratações temporárias
observarão o início da listagem de aprovados no Concurso Público ou
Processo Seletivo vigente, devendo ser contratado o candidato melhor
colocado, desde que não exista contrato temporário vigente com tal
candidato.
§ 4º Se houver a celebração do contrato ou a manifestação de
desistência pelo candidato, somente lhe será dada nova oportunidade para
contratação no ano seguinte ou quando a listagem de aprovados chegar ao
final, salvo nos casos em que o início de vigência do contrato encerrado tenha
se dado no ano anterior.
§ 5º Não será admitida a contratação, no mesmo ano, do
candidato que solicitar a rescisão de contrato temporário em andamento. No
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ESTADO DE MINAS GERAIS
caso de rescisão, somente lhe será oportunizada nova contratação no ano
seguinte.” (NR)
Art. 1º - A O caput e os incisos IV e VI do art. 2º da Lei Municipal nº
1.299/2005 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º As contratações a que se refere o Art. 1º ocorrerão,
especialmente, nos seguintes casos em que a excepcionalidade se justifique:
IV – prejuízo ou perturbações na prestação de serviços
públicos essenciais, nas hipóteses previstas no Artigo 10 da Lei Nacional nº
7.783/89;
VI – necessidade de pessoal em decorrência de dispensa,
demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de
prestação de serviços essenciais, caso não seja possível a substituição por
outro servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público;”
Art. 1º - B Ficam revogados, em todos os seus termos, o Inciso VIII do Artigo
2º e o Artigo 11 da Lei Municipal nº 1.299/2005.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 1.299/2005 os
dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de maio de 2013.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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