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norma nº 2108/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2108 / 2013
Date 2013-05-07
Ementa“ALTERA A LEI 1597/2008.”
native_id3660

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2108/2013
“Altera a Lei 1597/2008.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 2º e o caput do art. 1º da Lei 1597/2008 passam a
vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 1º Os conselheiros tutelares serão escolhidos pelo voto
facultativo da população, mediante processo de escolha a ser realizado
em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos,
no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da
eleição presidencial.
.........................................................................................................
.
§ 2º Serão eleitos 05 (cinco) conselheiros, para um mandato de
04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo
de escolha.
................................................................................................” (NR)
Art. 2º Os artigos 17 e 18 da Lei 1597/2008 passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 17 A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10
de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.” (NR)
“Art. 18 Compete ao Conselho Tutelar, órgão integrante da
Administração Pública local, exercer as atribuições constantes dos
artigos 95 e 136 da Lei Federal 8.069 e suas alterações.” (NR)
Art. 3º O caput do art. 26 da Lei 1597/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação, sendo acrescidos ao mesmo artigo os parágrafos 4º e 5º:
“Art. 26 O conselheiro tutelar não possuirá qualquer vínculo
empregatício com o Município de Lagoa da Prata e receberá dos
cofres públicos municipais, pelo desempenho de sua função pública
relevante, vencimento equivalente a R$ 1.458,51 (um mil, quatrocentos
e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), valor este que
será corrigido, nas mesmas datas e percentuais de correção dos
vencimentos dos servidores públicos municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
.......................................................................................................
.
§ 4º Aos conselheiros tutelares ainda será assegurada a
cobertura previdenciária, licença-maternidade e licença-paternidade,
nos termos da legislação vigente.
§ 5º Constará da lei orçamentária municipal a previsão dos
recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à
remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares”. (NR)
Art. 4º O Art. 29 da Lei 1597/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 29 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente providenciará a realização do processo de escolha, nos
termos desta lei, para os membros do Conselho Tutelar, processo a
ser iniciado até noventa dias antes da data prevista no Artigo 1º.” (NR)
Art. 5º A Lei 1597/2008 será acrescida dos artigos 26-A, 28-A e 29-A,
que vigorarão com a seguinte redação:
“Art. 26-A O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de
idoneidade moral.” (NR)
“Art. 28-A No processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive
brindes de pequeno valor.” (NR)
“Art. 29-A Com o objetivo de assegurar a participação do
Município no primeiro processo unificado em todo o território nacional,
os conselheiros tutelares empossados nos anos de 2011 e 2012 terão,
excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles
escolhidos no primeiro processo unificado mencionado no Art. 1º desta
Lei.” (NR)
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
1597/2008 os dispositivos desta Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de maio de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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