| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2109/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais às Entidades Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Centro de Educação Infantil Tia Elvira, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.211/0001-86; Centro de Educação Infantil Arlette Antunes, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.142.721/0002-30. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02-12.306.0015.0.073-3350.43..............................................................8.200,00 02.08.02-12.306.0015.0.113-3350.43............................................................13.500,00 Total..........................................................................................21.700,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam total ou parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..............................................................8.200,00 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99............................................................13.500,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de maio de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL