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norma nº 2110/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2110 / 2013
Date 2013-05-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO USO DAS DEPENDÊNCIAS DA PRAÇA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA AS PESSOAS QUE MENCIONA”
native_id3662

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texto integral #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
LEI Nº 2110/2013
“Dispõe sobre a gratuidade no uso das
dependências da Praça de Esportes do
Município de Lagoa da Prata para as pessoas
que menciona”
O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, pro￾mulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratuidade às pessoas com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos, no uso das dependências da Praça de Esportes do Município de
Lagoa da Prata.
Art. 2º Fica instituída a gratuidade no uso das dependências da Praça de Es￾portes do Município de Lagoa da Prata, às pessoas que se submeterem a Cirurgia
Bariátrica pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de maio de 2013.
EDMAR NUNES MIRANDA
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
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Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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