| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2110 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO USO DAS DEPENDÊNCIAS DA PRAÇA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA AS PESSOAS QUE MENCIONA” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 2110/2013 “Dispõe sobre a gratuidade no uso das dependências da Praça de Esportes do Município de Lagoa da Prata para as pessoas que menciona” O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a gratuidade às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no uso das dependências da Praça de Esportes do Município de Lagoa da Prata. Art. 2º Fica instituída a gratuidade no uso das dependências da Praça de Esportes do Município de Lagoa da Prata, às pessoas que se submeterem a Cirurgia Bariátrica pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de maio de 2013. EDMAR NUNES MIRANDA Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br