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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2111/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2111 / 2013
Date 2013-05-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO USO DAS DEPENDÊNCIAS DA PRAÇA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS”
native_id3663

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2111/2013
“Dispõe sobre a gratuidade no uso das dependências
da Praça de Esportes do Município de Lagoa da Prata
para as pessoas portadoras de necessidades
especiais”
O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratuidade às pessoas portadoras de
necessidades especiais, no uso das dependências da Praça de
Esportes do Município de Lagoa da Prata.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de maio de 2013.
EDMAR NUNES MIRANDA
PRESIDENTE DA CÂMARA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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