| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO USO DAS DEPENDÊNCIAS DA PRAÇA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2111/2013 “Dispõe sobre a gratuidade no uso das dependências da Praça de Esportes do Município de Lagoa da Prata para as pessoas portadoras de necessidades especiais” O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a gratuidade às pessoas portadoras de necessidades especiais, no uso das dependências da Praça de Esportes do Município de Lagoa da Prata. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de maio de 2013. EDMAR NUNES MIRANDA PRESIDENTE DA CÂMARA Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br