br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2113/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2113 / 2013
Date 2013-06-04
Ementa“ALTERA A LEI 1463/2007.”
native_id3665

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2113/2013
“Altera a Lei 1463/2007.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 1º do art. 2º da Lei 1463/2007 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º .....................................................................................................
b) ..............................................................................................................
§ 1º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos,
permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 8º ...................................................................................................(NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
1463/2007 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de junho de 2013.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →