| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | “ALTERA A LEI 1463/2007.” |
| native_id | 3665 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2113/2013 “Altera a Lei 1463/2007.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo 1º do art. 2º da Lei 1463/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ..................................................................................................... b) .............................................................................................................. § 1º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período. § 8º ...................................................................................................(NR) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 1463/2007 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de junho de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL