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norma nº 2114/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2114 / 2013
Date 2013-06-04
Ementa“REGULA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº2114/2013
“Regula no Poder Executivo Municipal o
Acesso a Informação Previsto no Inciso XXXIII
do Art. 5º, no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no §
2º do Art. 216 da Constituição Federal.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe acerca dos procedimentos a serem observados
pela administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, com vistas a
garantir o acesso à informação, atento aos termos da Constituição Federal e da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º Todos os órgãos, setores e departamentos do Poder Executivo
Municipal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à
informação, que será franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de
forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os
princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal n.º
12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 1º Submetem-se, no que couber, à determinação prevista no caput as
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de
interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante
subvenção social, termo de parceria, convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento
congênere.
§ 2º A prestação da informação pelas entidades previstas no § 1º
refere-se à parcela e à destinação dos recursos públicos recebidos.
Art. 3º O acesso à informação nos termos desta Lei orienta-se pelos
princípios da Administração Pública, observadas as seguintes diretrizes:
I - respeito à publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informação de interesse público, independente de
solicitação;
III - utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da
informação;
IV - promoção da cultura de transparência na administração pública; e
V - incentivo ao controle social da administração pública.
Art. 4º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre
outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso,
bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação
almejada;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou
acumulados por seus órgãos, setores ou departamentos, recolhidos ou não a
arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou
entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos, setores ou
departamentos, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos, setores ou
departamentos, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público,
utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas,
projetos e ações dos órgãos e entidades públicos, bem como metas e
indicadores propostos; e
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de
contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo
prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
VIII - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto,
graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e
quaisquer outras vantagens pecuniária.
§ 1º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser
ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de
certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§ 2º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles
contidas utilizado como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo
será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
§ 3º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado
aos órgãos, setores ou departamentos referidas no art. 1º, quando não
fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos da Lei.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei consideram-se as seguintes
definições:
I - arquivos públicos: conjuntos de documentos produzidos, recebidos e
acumulados por órgãos, setores, departamentos públicos, autarquias e entidades
privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, no exercício de suas funções
e atividades;
II - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida,
expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou
sistema;
III - custódia: responsabilidade pela guarda de documentos, dados e
informações;
IV - dado público: sequência de símbolos ou valores, representado em
algum meio, produzido ou sob a guarda governamental, em decorrência de um
processo natural ou artificial, que não tenha seu acesso restrito por legislação
específica;
V - documentos de arquivo: todos os registros de informação, em
qualquer suporte, inclusive o magnético ou óptico, produzidos, recebidos ou
acumulados por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no
exercício de suas funções e atividades;
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VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e
utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja
o suporte ou formato;
VIII - gestão de documentos: conjunto de procedimentos e operações
técnicas referentes à sua produção, classificação, avaliação, tramitação, uso,
arquivamento e reprodução, que assegura a racionalização e a eficiência dos
arquivos;
IX - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados
para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte
ou formato;
X - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável;
XI - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive
quanto à origem, trânsito e destino;
XII - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o
máximo de detalhamento possível, sem modificações;
XIII - serviço ou atendimento presencial: aquele prestado na presença
física do cidadão, principal beneficiário ou interessado no serviço;
XIV - serviço ou atendimento eletrônico: aquele prestado remotamente
ou à distância, utilizando meios eletrônicos de comunicação; e
XV - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte,
transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação,
destinação ou controle da informação.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 6º É dever dos órgãos, setores e departamentos promover,
independentemente de requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no
âmbito de sua competência, de informação geral de interesse coletivo por ele
produzida ou custodiada.
Art. 7º O sítio oficial do Poder Executivo Municipal e de suas
Autarquias, na rede mundial de computadores, deverão viabilizar o acesso à
informação, contendo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e
telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - orientações sobre a Lei de Acesso à Informação;
III - dados gerais para o acompanhamento de programas e ações;
IV - registros de repasses ou transferências de recursos financeiros;
V - registros das despesas;
VI - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os
respectivos editais e resultados; e
VII - respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
Parágrafo Único. Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos,
setores, departamentos e autarquias deverão utilizar todos os meios e instrumentos
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legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da
rede mundial de computadores (internet).
Art. 8º Os sítios institucionais atenderão, entre outros, aos seguintes
requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
II - possibilitar a gravação de relatório em diversos formatos
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilha e texto, de modo
a facilitar a análise da informação;
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em
formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar as especificações básicas dos formatos utilizados para
estruturação da informação;
V - indicar local e instrução que permitam ao interessado comunicar-se,
por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou autarquia detentora do sítio;
VI – garantir a autenticidade das informações disponíveis para acesso;
VII – manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VIII – dispor de formulário padrão para pedido de acesso à informação.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
SEÇÃO I 
Do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Art. 9º Para fins do disposto no art. 9º da Lei Federal n.º 12.527, de
2011, fica autorizado à administração pública direta e indireta do Poder Executivo
Municipal a criar o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que será instalado em
unidade física identificada, aberta ao público e de fácil acesso e realizará
atendimento ao cidadão.
Art. 10 O atendimento previsto no art. 9º compreende:
I - orientação ao público;
II - protocolização de documentos e de requerimentos de acesso à
informação; e
III - acompanhamento da tramitação.
§ 1º A solicitação para acesso à informação é assegurada mediante
atendimento presencial ou eletrônico, sem prejuízo da obtenção de orientação por
meio telefônico.
§ 2º Compete ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:
I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o
fornecimento imediato da informação;
II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico ou manual
específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação
do pedido; e
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III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade
responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
SEÇÃO II
Do Pedido de Acesso à Informação
Art. 11 Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de
acesso à informação por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identifi￾cação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado
em meio eletrônico e físico, no sítio da internet e no SIC.
§ 2º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação
do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 3º Os órgãos, setores, departamentos e autarquias do poder público
devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de
seus sítios oficiais na internet.
§ 4º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Art. 12 O órgão, setor, departamento ou autarquia deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma
disposta no caput, o órgão, setor, departamento ou autarquia que receber o pedido
deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do
acesso pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu
conhecimento, o órgão, setor, departamento ou autarquia que a detém.
§ 2º O prazo referido no § 1o
 poderá ser prorrogado por mais 10 (dez)
dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do
cumprimento da legislação aplicável, o órgão, setor, departamento ou autarquia
poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação
de que necessitar.
§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação
total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a
possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda,
ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
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§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse
formato, caso haja anuência do requerente.
§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em
formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão
informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá
consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que
desonerará o Poder Público da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o
requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais
procedimentos.
Art. 13 O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da informação requerida.
Art. 14 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de
dados que não seja de competência do órgão, setor, departamento ou autarquia.
Parágrafo Único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão, setor,
departamento ou autarquia deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde
se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a
interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 15 Ficam vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos do
pedido de acesso à informação.
SEÇÃO III
Do Procedimento de Acesso à Informação 
Art. 16 Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso
será imediato.
§ 1º Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão, setor,
departamento ou autarquia deverá, no prazo de até vinte dias:
I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação,
efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem
conhecimento de sua existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão, setor, departamento ou
autarquia responsável pela informação ou que a detenha; ou
V - indicar as razões do indeferimento, total ou parcial, do acesso.
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§ 2º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de
grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder
comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do
§ 1º.
§ 3º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da
informação ou do documento, o órgão, setor, departamento ou autarquia deverá
indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de
que confere com o original.
§ 4º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3º, o
requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob a supervisão de um
servidor público, que a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco
a integridade do documento original.
Art. 17 O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez
dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo
inicial de vinte dias.
Art. 18 Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de
documentos, o órgão, setor, departamento ou autarquia direcionará o requerente,
observado o prazo de resposta ao pedido, ao órgão, setor ou departamento
competente para emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou
documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais
utilizados.
Parágrafo Único. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de
dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de
declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº 7.115, de 1983,
ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos
documentos, a reprodução demande prazo superior.
Art. 19 Indeferido o pedido de acesso à informação, será enviada ao
requerente, no prazo de resposta, comunicação com:
I - razões do indeferimento de acesso e seu fundamento legal;
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que
o apreciará.
§ 1º As razões do indeferimento de acesso a informação indicarão o
fundamento legal.
§ 2º Será disponibilizado pelo Serviço de Acesso à Informação e no
sítio oficial do Poder Executivo, na rede mundial de computadores, formulário padrão
para apresentação de recurso.
Art. 20 O acesso a documento preparatório ou informação nele
contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo,
será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
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SEÇÃO IV
Dos Recursos
Art. 21 No caso de indeferimento de acesso à informação ou de não
fornecimento das razões do indeferimento do acesso, poderá o requerente
apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à
autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo
no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
Parágrafo Único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o
requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão,
à autoridade máxima do Poder Executivo Municipal, que deverá se manifestar em
cinco dias contados do recebimento do recurso.
Art. 22 No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à
informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à
autoridade de monitoramento de que trata o art. 42, que deverá se manifestar no
prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação.
§ 1º O prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a
apresentação do pedido.
§ 2º A autoridade máxima do Poder Executivo poderá designar outra
autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo
recebimento e apreciação da reclamação.
Art. 23 Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21
ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar
recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria, que
deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso.
§ 1º A Controladoria poderá determinar que o órgão ou entidade preste
esclarecimentos.
§ 2º Provido o recurso, a Controladoria fixará prazo para o
cumprimento da decisão pelo órgão, setor ou departamento.
Art. 24 No caso de indeferimento de acesso à informação, ou às
razões do indeferimento do acesso de que trata o caput do art. 21, desprovido o
recurso pela Controladoria, o requerente poderá apresentar, no prazo de dez dias,
contado da ciência da decisão, recurso à Comissão Mista de Reavaliação de
Informações, observados os procedimentos previstos no Capítulo IV.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 25 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Comissão
Mista de Reavaliação de Informações – CMRI, que atenderá aos fins desta Lei e
será integrada na forma seguinte:
I – Secretaria Municipal de Administração e Governo, que a presidirá;
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II – Secretaria Municipal de Fazenda;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Procuradoria Municipal;
VI – Controladoria Municipal.
Parágrafo Único. Cada integrante indicará suplente a ser designado
por ato do Presidente da Comissão.
Art. 26 Compete à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
I - decidir recursos apresentados contra decisão proferida:
a) pela Controladoria, em grau recursal, a pedido de acesso à
informação ou às razões de indeferimento de acesso à informação; ou
b) pelo Secretário Municipal ou autoridade com a mesma prerrogativa,
em grau recursal.
II - estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir
eventuais lacunas na aplicação da Lei nº 12.527, de 2011, no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
Art. 27 A Comissão Mista de Reavaliação de Informações se reunirá,
ordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.
Parágrafo Único. As reuniões serão realizadas com a presença de no
mínimo quatro integrantes.
Art. 28 As deliberações da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações serão tomadas por maioria simples de votos.
Parágrafo Único. A Secretaria de Administração e Governo poderá
exercer, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate.
Art. 29 A Secretaria Municipal de Administração e Governo exercerá as
funções de Secretaria-Executiva da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações, cujas competências serão definidas em regimento interno.
Art. 30 A Comissão Mista de Reavaliação de Informações aprovará,
por maioria absoluta, regimento interno que disporá sobre sua organização e
funcionamento.
Parágrafo Único. O regimento interno deverá ser publicado nos
termos da Lei Orgânica do Município no prazo de noventa dias após a instalação da
Comissão.
CAPÍTULO V
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Art. 31 O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das
pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
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§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à
intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de
sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a
agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros
diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se
referirem.
§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo
será responsabilizado por seu uso indevido.
§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido
quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou
legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento
médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente
interesse público ou geral, previstos em Lei, sendo vedada a identificação da pessoa
a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e
imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de
apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem
como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
§ 5º Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de
informação pessoal.
Art. 32 O dirigente máximo do órgão ou autarquia poderá, de ofício ou
mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese do § 4º do art. 31, de
forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado, e que
estejam sob sua guarda.
§ 1º Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o caput,
o órgão, setor, departamento ou autarquia poderá solicitar a universidades,
instituições de pesquisa ou outras entidades com notória experiência em pesquisa
historiográfica a emissão de parecer sobre a questão.
§ 2º A decisão de reconhecimento de que trata o caput será precedida
de publicação de extrato da informação, com descrição resumida do assunto, origem
e período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito,
com antecedência de no mínimo trinta dias.
§ 3º Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 2º, os
documentos serão considerados de acesso irrestrito ao público.
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Art. 33 O pedido de acesso a informações pessoais observará os
procedimentos previstos na Seção IV do Capítulo III e estará condicionado à
comprovação da identidade do requerente.
Parágrafo Único. O pedido de acesso a informações pessoais por
terceiros deverá ainda estar acompanhado de:
I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do
§ 1º do art. 31, por meio de procuração;
II - comprovação das hipóteses previstas no art. 31;
III - demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de
maior relevância, observados os procedimentos previstos no art. 31; ou
IV - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida
para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral
preponderante.
Art. 34 O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado
à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a
destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se
submeterá o requerente.
§ 1º A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à
finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua
utilização de maneira diversa.
§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros
será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da Lei.
Art. 35 Aplica-se, no que couber, a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de
1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro
ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.
CAPÍTULO VI
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 36 As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem
recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar
publicidade às seguintes informações:
I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e
III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo
Municipal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma
da legislação aplicável.
§ 1º As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na
Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua
sede.
§ 2º A divulgação em sítio na Internet referida no § 1º poderá ser
dispensada, por decisão do Poder Executivo Municipal, e mediante expressa
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justificação, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham
de meios para realizá-la, quando então será realizada no sítio oficial do Poder
Executivo.
§ 3º As informações de que trata o caput deverão ser publicadas a
partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou
instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até
cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final.
Art. 37 Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos,
termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no art.
36 deverão ser apresentados diretamente ao Poder Executivo e autarquia
responsáveis pelo repasse de recursos.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 38 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do
agente público:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei,
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de
forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar
ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que
tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das
atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à
informação;
IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido
a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro,
ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; e
VI - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes
a possíveis violações de direitos humanos.
Parágrafo Único. Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente
público responder por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei n.º
8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 39 A pessoa natural, jurídica ou entidade privada que detiver
informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e
praticar conduta prevista no art. 38, estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o Poder Público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de
contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade
que aplicou a penalidade.
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§ 1º A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as
sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput.
§ 2º A multa prevista no inciso II do caput será aplicada sem prejuízo
da reparação pelos danos e não poderá ser:
I - inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) nem superior a R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), no caso de pessoa natural; ou
II - inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nem superior a R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), no caso de pessoa jurídica ou entidade privada.
§ 3º A reabilitação referida no inciso V do caput será autorizada
somente quando a pessoa natural, jurídica ou entidade privada efetivar o
ressarcimento ao Poder Público dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o
prazo da sanção aplicada com base no inciso IV do caput.
§ 4º A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput é de
competência exclusiva da autoridade máxima do Poder Executivo ou autarquia.
§ 5º O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas
neste artigo é de dez dias, contado da ciência do ato.
§ 6º Sendo julgada improcedente a defesa de que trata o parágrafo §
5º, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da
ciência da decisão, à autoridade máxima do Poder Executivo Municipal, que deverá
se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI
Seção I
Da Autoridade de Monitoramento
Art. 40 O chefe do Poder Executivo Municipal designará o Secretário
de Administração e Governo e o Diretor do SAAE/LP para exercerem as seguintes
atribuições:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à
informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº 12.527, de 2011;
II - avaliar e monitorar a implementação do disposto nesta Lei e
apresentar ao dirigente máximo de Poder Executivo relatório anual sobre o seu
cumprimento, encaminhando-o à Controladoria respectiva;
III - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos
necessários à implementação desta Lei;
IV - orientar os órgãos, setores e departamentos no que se refere ao
cumprimento desta Lei; e
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de
autoridade competente, observado o disposto no art. 23.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção II
Das Competências Relativas ao Monitoramento
Art. 41 Compete à Controladoria do Município, observadas as
competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas nesta Lei:
I - definir o formulário padrão, disponibilizado em meio físico e
eletrônico, que estará à disposição no sítio na Internet e no SIC, de acordo com o §
1º do art. 11;
II - promover campanhas de fomento à cultura da transparência na
administração pública e conscientização sobre o direito fundamental de acesso à
informação;
III - promover o treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a
capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao
desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;
IV - monitorar a aplicação desta Lei, especialmente o cumprimento dos
prazos e procedimentos; e
V - definir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e
Governo, diretrizes e procedimentos complementares necessários à implementação
desta Lei.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 42 Os órgãos, setores, departamentos e autarquias adequarão
suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos
processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e
informações.
Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de junho de 2013.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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