| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | “CRIA A OUVIDORIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2115/2013 “Cria a Ouvidoria Pública na Câmara Municipal de Lagoa da Prata.” O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado na Câmara Municipal de Lagoa da Prata o serviço de Ouvidoria Pública, sendo um órgão autônomo e independente para receber reclamações, sugestões, denúncias, elogios e encaminhá-los aos setores e departamentos competentes da Câmara Municipal, Poder Executivo Municipal e Poder Judiciário, para elaboração de resposta a ser fornecida ao cidadão, auxiliando na busca de solução para os problemas existentes no município. Art. 2º A Ouvidoria Pública tem as seguintes atribuições: I - promover a democracia participativa e oferecer aos cidadãos mecanismos de participação popular e controle social; II - receber: a) as reclamações e sugestões relativas à prestação dos serviços públicos em geral; b) as denúncias contra o exercício negligente ou abusivo do cargo, emprego ou função na Administração Pública e sobre irregularidades ou ilegalidades cometidas no âmbito da Administração Pública; e c) receber denúncias quanto a atos e fatos que afetem o Patrimônio ou a Administração Pública. III - assegurar: a) a manutenção de serviços de atendimento ao usuário; b) o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de Governo; c) o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e d) a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Art. 3º A Ouvidoria Pública funcionará do seguinte modo: I - a Ouvidoria Pública terá sede no prédio da Câmara Municipal e será composta por empregados do Legislativo, sendo 01 Ouvidor Público a ser designado pela Presidência por meio de Portaria, e 01 estagiário que esteja cursando Direito. II - ao Ouvidor Público caberá a função de: a) coordenar e supervisionar a equipe e o funcionamento da Ouvidoria Pública; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS b) fazer a gestão de manifestação nova, aguardando resposta, respondida, a revisar e encerrar; c) classificar a manifestação como “de simples” ou “de complexa” resolução; d) encaminhar a manifestação nova para a Unidade, Órgão ou Departamento responsável pela análise e pelo encaminhamento da solução; e) comentar e revisar a resposta; f) responder a manifestação; g) encerrar a manifestação; h) dar publicidade à manifestação; i) emitir relatório; e j) representar a Ouvidoria Pública junto aos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, bem como à comunidade lagopratense. III - toda manifestação terá um protocolo de registro para acompanhamento do usuário em uma das três modalidades listadas abaixo: a) Aberta – onde o manifestante informa seus dados e os mesmos ficam disponíveis para a Ouvidoria Pública; e b) Anônima – não existe a necessidade do manifestante se identificar. IV - a resposta ao usuário que optar por registrar sua manifestação do tipo “Aberta” será dada por telefone, fax, correio eletrônico ou correspondência. No caso de uma manifestação “Anônima”, não haverá envio de resposta ao manifestante, ficando facultado ao anônimo o acompanhamento do procedimento por meio do número de protocolo. V - o prazo de resposta para os casos classificados pelo Ouvidor como “de simples resolução” será de 5 (cinco) dias úteis, e para os casos mais complexos será de até 15 (quinze) dias úteis do registro do protocolo. VI – todas as manifestações serão devidamente registradas em sistema informatizado e poderão ser acessadas pelos responsáveis por cada área do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, mediante prévia autorização do Ouvidor Público, os quais poderão dar as respostas pelo sistema, sendo que todo registro deverá ser entregue sob protocolo, diretamente ao responsável pela resposta ao questionamento do cidadão. VII - na abertura da solicitação, sob indicação do cidadão, ou quando solicitado por um vereador, o ouvidor deverá identificar na solicitação que determinado vereador ou vereadores, deverão acompanhar o processo, cabendo ao Ouvidor Público encaminhar cópia de todos os registros referentes à solicitação aos vereadores. VIII - na data da segunda Reunião Ordinária da Câmara Municipal de cada mês, caberá ao ouvidor prestar esclarecimentos dos trabalhos da Ouvidoria aos Vereadores, aos representantes do Executivo e do Judiciário, sendo que essa reunião acontecerá sempre às 17 horas. e IX – Na Reunião Ordinária da Câmara Municipal, a ser realizada na data prevista no Inciso VIII deste Artigo, o Ouvidor Público utilizará a tribuna Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS logo no início dos trabalhos para apresentar os resultados dos trabalhos do mês anterior e da reunião com os representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e da população. Art. 4º São requisitos essenciais do Ouvidor Público: a) conhecer o segmento em que exercerá as suas atividades; b) manter relação direta com o dirigente máximo; c) ter sensibilidade e paciência; d) ter capacidade de escuta e nunca interromper o cidadão; e) possuir maturidade na prevenção e solução de conflitos; e f) possuir conhecimento técnico em Administração Pública ou Direito. Parágrafo único. O Ouvidor Público Municipal será nomeado diretamente pela Presidência da Câmara, por meio de Portaria, devendo preencher os requisitos e atributos constantes da presente Lei. Art. 5º Fica a cargo da Câmara Municipal criar link específico em seu site oficial conduzindo o usuário diretamente para o sistema de gestão da Ouvidoria, bem como a disponibilização do número de telefone 0800 da Câmara Municipal para uso e divulgação dos trabalhos da Ouvidoria. Art. 6º A Câmara Municipal deve divulgar os meios de comunicação com a Ouvidoria em toda peça publicitária, bem como afixar placas nos órgãos de atendimento ao cidadão, divulgando as formas de comunicação com a Ouvidoria. Art. 7º O responsável pela Ouvidoria criada por esta Lei encaminhará as solicitações dos cidadãos às secretarias municipais, setores, órgãos, departamentos e unidades da Administração Pública Municipal, bem como ao Poder Judiciário, que as responderão nos termos da Lei Nacional n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de Junho de 2013. EDMAR NUNES MIRANDA PRESIDENTE DA CÂMARA Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br