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norma nº 2115/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2115 / 2013
Date 2013-06-17
Ementa“CRIA A OUVIDORIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2115/2013 
“Cria a Ouvidoria Pública na Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.”
O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno,
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado na Câmara Municipal de Lagoa da Prata o serviço
de Ouvidoria Pública, sendo um órgão autônomo e independente para receber
reclamações, sugestões, denúncias, elogios e encaminhá-los aos setores e
departamentos competentes da Câmara Municipal, Poder Executivo Municipal
e Poder Judiciário, para elaboração de resposta a ser fornecida ao cidadão,
auxiliando na busca de solução para os problemas existentes no município.
Art. 2º A Ouvidoria Pública tem as seguintes atribuições:
I - promover a democracia participativa e oferecer aos cidadãos
mecanismos de participação popular e controle social;
II - receber:
a) as reclamações e sugestões relativas à prestação dos serviços
públicos em geral;
b) as denúncias contra o exercício negligente ou abusivo do cargo,
emprego ou função na Administração Pública e sobre irregularidades ou
ilegalidades cometidas no âmbito da Administração Pública; e
c) receber denúncias quanto a atos e fatos que afetem o Patrimônio ou
a Administração Pública. 
III - assegurar:
a) a manutenção de serviços de atendimento ao usuário;
b) o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações
sobre atos de Governo;
c) o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder; e
d) a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de
situações de interesse pessoal.
Art. 3º A Ouvidoria Pública funcionará do seguinte modo:
I - a Ouvidoria Pública terá sede no prédio da Câmara Municipal e será
composta por empregados do Legislativo, sendo 01 Ouvidor Público a ser
designado pela Presidência por meio de Portaria, e 01 estagiário que esteja
cursando Direito. 
II - ao Ouvidor Público caberá a função de:
a) coordenar e supervisionar a equipe e o funcionamento da Ouvidoria
Pública;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
b) fazer a gestão de manifestação nova, aguardando resposta,
respondida, a revisar e encerrar;
c) classificar a manifestação como “de simples” ou “de complexa”
resolução;
d) encaminhar a manifestação nova para a Unidade, Órgão ou
Departamento responsável pela análise e pelo encaminhamento da
solução;
e) comentar e revisar a resposta;
f) responder a manifestação;
g) encerrar a manifestação;
h) dar publicidade à manifestação;
i) emitir relatório; e
j) representar a Ouvidoria Pública junto aos Poderes Executivo,
Judiciário, Legislativo, bem como à comunidade lagopratense.
III - toda manifestação terá um protocolo de registro para
acompanhamento do usuário em uma das três modalidades listadas
abaixo:
a) Aberta – onde o manifestante informa seus dados e os mesmos
ficam disponíveis para a Ouvidoria Pública; e
b) Anônima – não existe a necessidade do manifestante se identificar.
IV - a resposta ao usuário que optar por registrar sua manifestação do
tipo “Aberta” será dada por telefone, fax, correio eletrônico ou
correspondência. No caso de uma manifestação “Anônima”, não haverá envio
de resposta ao manifestante, ficando facultado ao anônimo o
acompanhamento do procedimento por meio do número de protocolo.
V - o prazo de resposta para os casos classificados pelo Ouvidor como
“de simples resolução” será de 5 (cinco) dias úteis, e para os casos mais
complexos será de até 15 (quinze) dias úteis do registro do protocolo.
VI – todas as manifestações serão devidamente registradas em sistema
informatizado e poderão ser acessadas pelos responsáveis por cada área do
Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, mediante prévia autorização do
Ouvidor Público, os quais poderão dar as respostas pelo sistema, sendo que
todo registro deverá ser entregue sob protocolo, diretamente ao responsável
pela resposta ao questionamento do cidadão.
VII - na abertura da solicitação, sob indicação do cidadão, ou quando
solicitado por um vereador, o ouvidor deverá identificar na solicitação que
determinado vereador ou vereadores, deverão acompanhar o processo,
cabendo ao Ouvidor Público encaminhar cópia de todos os registros
referentes à solicitação aos vereadores.
VIII - na data da segunda Reunião Ordinária da Câmara Municipal de
cada mês, caberá ao ouvidor prestar esclarecimentos dos trabalhos da
Ouvidoria aos Vereadores, aos representantes do Executivo e do Judiciário,
sendo que essa reunião acontecerá sempre às 17 horas. e
IX – Na Reunião Ordinária da Câmara Municipal, a ser realizada na
data prevista no Inciso VIII deste Artigo, o Ouvidor Público utilizará a tribuna
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 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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logo no início dos trabalhos para apresentar os resultados dos trabalhos do
mês anterior e da reunião com os representantes dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário e da população.
Art. 4º São requisitos essenciais do Ouvidor Público:
a) conhecer o segmento em que exercerá as suas atividades;
b) manter relação direta com o dirigente máximo;
c) ter sensibilidade e paciência;
d) ter capacidade de escuta e nunca interromper o cidadão;
e) possuir maturidade na prevenção e solução de conflitos; e
f) possuir conhecimento técnico em Administração Pública ou Direito.
Parágrafo único. O Ouvidor Público Municipal será nomeado
diretamente pela Presidência da Câmara, por meio de Portaria, devendo
preencher os requisitos e atributos constantes da presente Lei.
Art. 5º Fica a cargo da Câmara Municipal criar link específico em seu
site oficial conduzindo o usuário diretamente para o sistema de gestão da
Ouvidoria, bem como a disponibilização do número de telefone 0800 da
Câmara Municipal para uso e divulgação dos trabalhos da Ouvidoria. 
Art. 6º A Câmara Municipal deve divulgar os meios de comunicação
com a Ouvidoria em toda peça publicitária, bem como afixar placas nos
órgãos de atendimento ao cidadão, divulgando as formas de comunicação
com a Ouvidoria.
Art. 7º O responsável pela Ouvidoria criada por esta Lei encaminhará
as solicitações dos cidadãos às secretarias municipais, setores, órgãos,
departamentos e unidades da Administração Pública Municipal, bem como ao
Poder Judiciário, que as responderão nos termos da Lei Nacional n.º 12.527,
de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de Junho de 2013.
EDMAR NUNES MIRANDA
PRESIDENTE DA CÂMARA
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