| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2112 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO RURAL DE LAGOA DA PRATA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2112/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição ao Sindicato Rural de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Sindicato Rural de Lagoa da Prata, inscrito no CNPJ sob o n.º 20.897.104/0001-58. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.06.02-20.606.0013.4.057-3350-41............................................................30.000,00 Total..........................................................................................30.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99............................................................20.000,00 02.06.02-20.606.0013.4.057-3390-30............................................................10.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de maio de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL