| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2145 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.769/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O PLANO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 2145/2013 “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.769/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O PLANO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 5° da Lei Municipal n.° 1769/2009 para a seguinte redação: “Art. 5º O COMTUR será integrado pelos seguintes membros, indicados pelos órgãos, entidades, cooperativas, associações ou organizações abaixo arrolados, e nomeados pelo Prefeito, a saber: I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal; II - 04 (quatro) representantes da comunidade, ligados direta ou indiretamente às atividades turísticas. § 1º A escolha dos membros do COMTUR recairá em pessoas de notória experiência em assuntos ligados ao turismo e ao seu desenvolvimento § 2º Cada membro do COMTUR terá um suplente igualmente indicado, que o substituirá em seus impedimentos e/ou afastamentos legais. § 3º No caso de vacância, o suplente completará o restante do mandato. § 4º O mandato dos membros do COMTUR será de dois anos, permitida a recondução, uma única vez, por igual período. § 5º O mandato dos membros do COMTUR será exercido gratuitamente, sem direito à qualquer remuneração, exceto a indenização por despesas realizadas na representação do Município em conferências e congressos, na forma da lei. § 6º As funções exercidas pelos conselheiros, serão consideradas como prestação de serviço público relevante ao Município. (NR)” Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal 1769/2009 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de Setembro de 2013. EDMAR NUNES MIRANDA Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br