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norma nº 2145/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2145 / 2013
Date 2013-09-25
Ementa “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.769/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O PLANO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
LEI Nº 2145/2013 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.769/2009 QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DE
TURISMO, INSTITUI O PLANO DE POLÍTICA
MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art.
53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 5° da Lei Municipal n.° 1769/2009 para
a seguinte redação:
“Art. 5º O COMTUR será integrado pelos seguintes membros, indicados
pelos órgãos, entidades, cooperativas, associações ou organizações abaixo arrola￾dos, e nomeados pelo Prefeito, a saber:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
II - 04 (quatro) representantes da comunidade, ligados direta ou
indiretamente às atividades turísticas.
§ 1º A escolha dos membros do COMTUR recairá em pessoas de notória
experiência em assuntos ligados ao turismo e ao seu desenvolvimento
§ 2º Cada membro do COMTUR terá um suplente igualmente indicado, que
o substituirá em seus impedimentos e/ou afastamentos legais.
§ 3º No caso de vacância, o suplente completará o restante do mandato.
§ 4º O mandato dos membros do COMTUR será de dois anos, permitida a
recondução, uma única vez, por igual período.
§ 5º O mandato dos membros do COMTUR será exercido gratuitamente,
sem direito à qualquer remuneração, exceto a indenização por despesas realizadas
na representação do Município em conferências e congressos, na forma da lei.
§ 6º As funções exercidas pelos conselheiros, serão consideradas como
prestação de serviço público relevante ao Município. (NR)”
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal
1769/2009 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de Setembro de 2013.
EDMAR NUNES MIRANDA
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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