| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 2011 |
| Date | 2011-05-30 |
| Ementa | “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”. |
| native_id | 3684 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 624/2011 “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Sabrina Elen de Novaes, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Modifica-se o texto do Parágrafo Segundo do Artigo 108 da Resolução n.º 462/2004, de 16 de dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação: “§ 2º – A Câmara Municipal concederá somente uma Moção de Aplauso por mês com as seguintes condições: I – a cada Vereador será permitida a apresentação de no máximo 02 Moções por ano, sendo uma por mês; II – terá preferência na apresentação o Vereador que primeiro se manifestar junto à Assessoria Jurídica desta Casa para elaboração da respectiva proposição.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de maio de 2011. SABRINA ELEN DE NOVAES Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br