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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 624/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 624 / 2011
Date 2011-05-30
Ementa“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”.
native_id3684

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 624/2011
“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LAGOA DA PRATA”. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Sabrina Elen de
Novaes, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso
XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Modifica-se o texto do Parágrafo Segundo do Artigo 108 da
Resolução n.º 462/2004, de 16 de dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte
redação:
“§ 2º – A Câmara Municipal concederá somente uma Moção de Aplauso por
mês com as seguintes condições:
I – a cada Vereador será permitida a apresentação de no máximo 02
Moções por ano, sendo uma por mês;
II – terá preferência na apresentação o Vereador que primeiro se
manifestar junto à Assessoria Jurídica desta Casa para elaboração da
respectiva proposição.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de maio de 2011.
SABRINA ELEN DE NOVAES
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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