| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 2011 |
| Date | 2011-08-15 |
| Ementa | “REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 626/2011 “REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Sabrina Elen de Novaes, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 1.585.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil reais), para ser realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por Unidades Administrativas da Câmara Municipal. Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados no Art. 1º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos desta resolução. Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao Orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal, observado o disposto no Art. 62, V, da Constituição Estadual e na Lei de Organização Municipal. Art. 4º A Classificação Econômica da despesa se estenderá até o item, de acordo com o Detalhamento de Despesas, anexo a esta Resolução. Art. 5º Integram esta Resolução os seguintes anexos: a) ANEXO I – Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração; b) ANEXO II – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas; c) ANEXO III – Consolidação Geral; d) ANEXO IV – Programa de Trabalho; e) ANEXO V – Programa de Trabalho do Governo, Demonstrativo de Funções, Programas e Sub-Programas por Projetos e Atividades; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais f) ANEXO VI – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; g) ANEXO VII – Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de agosto de 2011. SABRINA ELEN DE NOVAES Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br