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norma nº 626/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 626 / 2011
Date 2011-08-15
Ementa“REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012”
native_id3686

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 626/2011
“REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Sabrina Elen de
Novaes, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso
XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata
para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 1.585.000,00
(um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil reais), para ser realizada de acordo com
a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por Unidades
Administrativas da Câmara Municipal.
Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados no Art. 1º far-se-á de acordo
com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos
anexos desta resolução.
Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao Orçamento da
Câmara, serão abertos de acordo com o Inciso V do Artigo 167 da Constituição
Federal, observado o disposto no Art. 62, V, da Constituição Estadual e na Lei de
Organização Municipal.
Art. 4º A Classificação Econômica da despesa se estenderá até o item, de
acordo com o Detalhamento de Despesas, anexo a esta Resolução.
Art. 5º Integram esta Resolução os seguintes anexos:
a) ANEXO I – Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administra￾ção;
b) ANEXO II – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias
Econômicas;
c) ANEXO III – Consolidação Geral;
d) ANEXO IV – Programa de Trabalho;
e) ANEXO V – Programa de Trabalho do Governo,
Demonstrativo de Funções, Programas e Sub-Programas por
Projetos e Atividades;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
f) ANEXO VI – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
g) ANEXO VII – Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de
Governo.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de agosto de 2011.
SABRINA ELEN DE NOVAES
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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