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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1109/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1109 / 2004
Date 2004-02-05
Ementa“CONCEDE REMISSÃO PARCIAL AOS CONTRIBUINTES DO IPTU”.
native_id370

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1109/2004
“Concede remissão parcial
aos contribuintes do IPTU”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
 - Fica concedida remissão de 50% (cinqüenta por cento) do valor da
taxa de limpeza pública para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU
no exercício de 2004.
Art. 2º
 - A remissão prevista neste artigo é transitória e será concedida aos
contribuintes que efetuarem o pagamento à vista dos tributos, ou da primeira parcela
do parcelamento, até 17 de Março de 2004.
Art. 3º
 - O ato administrativo de concessão da remissão autorizada por esta
lei, deverá atender ao disposto no artigo 31, da lei municipal 1075 de 03 de julho de
2003 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º
 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de fevereiro de 2004.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal
Amir Otoni de Oliveira
Secretário Municipal de Fazenda

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