| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 2004 |
| Date | 2004-02-05 |
| Ementa | “CONCEDE REMISSÃO PARCIAL AOS CONTRIBUINTES DO IPTU”. |
| native_id | 370 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1109/2004 “Concede remissão parcial aos contribuintes do IPTU”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida remissão de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa de limpeza pública para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU no exercício de 2004. Art. 2º - A remissão prevista neste artigo é transitória e será concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento à vista dos tributos, ou da primeira parcela do parcelamento, até 17 de Março de 2004. Art. 3º - O ato administrativo de concessão da remissão autorizada por esta lei, deverá atender ao disposto no artigo 31, da lei municipal 1075 de 03 de julho de 2003 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de fevereiro de 2004. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal Amir Otoni de Oliveira Secretário Municipal de Fazenda