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norma nº 1682/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1682 / 2009
Date 2009-02-03
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3706

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1682/2009
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
43.700,00 (quarenta e três mil e setecentos reais), com as seguintes dotações
orçamentárias:
02.04 – Procuradoria Municipal
 02.061.0008.4.157 – Manutenção do Convênio com Defensoria Pública
 3190.11 – Pessoal Civil........................................................................17.000,00
 3390.36 – Serviços de Terceiros - Pessoa Física................................11.000,00
 3390.39 - Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................10.000,00
02.01 – Gabinete do Prefeito
 06.182.0002.4.006 – Manutenção do Convênio com a Polícia Civil
 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente...................................5.700,00
 Total.....................................................................43.700,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento
vigente:
02.04-02.061.0008.4.044-3190.11...................................................................6.000,00
02.04-02.061.0008.4.044-3390.36...................................................................4.000,00
02.04-02.061.0008.4.044-3390.39.................................................................14.000,00
02.08.01-28.843.0000.0.002-3290.21............................................................14.000,00
02.01-06.182.0002.4.006-3390.30...................................................................3.000,00
02.01-06.182.0002.4.006-3390.36...................................................................2.700,00
 Total.....................................................................43.700,00
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de fevereiro de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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