| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 2009 |
| Date | 2009-02-11 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3710 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1686/2009 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 208.146,00 (duzentos e oito mil, cento e quarenta e seis reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.02.01-04.131.0001.4.091-3390.39............................................................51.000,00 02.07.01-12.365.0018.4.078-4490.52..........................................................105.000,00 02.11.02-18.541.0031.4.149-3390.39............................................................41.000,00 02.03.03-08.243.0005.4.153-3390.30............................................................11.146,00 Total...............................................................208.146,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 02.07.01-12.122.0001.4.062-3390.36............................................................60.000,00 02.07.01-12.364.0015.4.071-3390.48............................................................13.000,00 02.07.01-12.365.0016.4.075-3390.30............................................................12.000,00 02.07.01-12.422.0035.4.148-3190.11............................................................15.000,00 02.07.01-12.422.0035.4.148-3190.13..............................................................5.000,00 Total..............................................................105.000,00 Art. 3º Como recursos, também, à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo 1º, será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2008 no montante de R$ 103.146,00 (cento e três mil, cento e quarenta e seis reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de fevereiro de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL